Lei das Franquias: o que eu preciso saber antes de comprar uma?

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Homem em pé, e estudantes atrás

A Lei das Franquias é uma legislação que todos os franqueados devem seguir e a franqueadora também. É ela que regula os direitos e os deveres de cada uma das partes, evitando assim que abusos sejam cometidos. Por isso, se você quer se tornar o seu próprio chefe, precisa entender muito bem sobre essa legislação e não se deixar levar apenas pela empolgação do momento.

Quem quer ter o próprio negócio está cada vez mais buscando as franquias como alternativa. De acordo com a ABF (Associação Brasileira de Franchising), em 2018 houve um crescimento do número de franquias aqui no Brasil em 7%. E, em 2019, esse crescimento vai continuar. Já no segundo trimestre de 2019, o setor de franquias cresceu 5,9%.

Quer entender melhor como funciona a Lei das Franquias e ser o dono do seu negócio? Então, confira todas as informações abaixo!

O que é a Lei das Franquias?

A franquia é uma forma de sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de usar uma marca ou patente. A isso está associado também o direito de esse franqueado distribuir de forma exclusiva ou não os produtos e serviços da franquia. O franqueado deve “remunerar” o franqueador, ou seja, passar uma porcentagem dos lucros para o franqueador. Porém, isso não caracteriza um vínculo empregatício de qualquer das partes.

Lembrando que, quem deseja ter uma franquia, deve conseguir cumprir o que a franqueadora ordena. É diferente de ter um negócio próprio, no qual você pode escolher um ponto de sua preferência e fazer todas as outras coisas de acordo com o que você acha melhor. No caso da franquia, é necessário seguir o que está no contrato.

O que é a Circular de Oferta de Franquia (COF)?

Eis aqui um dos documentos mais importantes dessa relação, a COF. Ela deve ser obrigatoriamente ao franqueado e deve conter todos os detalhes dessa relação. Ao contrário do que muitos pensam, a COF ainda não é o contrato, ela vem antes disso.

É por meio dessa circular que você tomará conhecimento sobre todas as regras do franqueador. Tudo o que você pode ou não fazer, quais são os seus direitos e deveres, ou seja, de como será o seu negócio e o seu comportamento como gestor do mesmo. Justamente por conta da importância desse documento, você deve ficar devidamente atendo no momento da leitura.

Uma recomendação é que uma análise mais profunda seja feita por um advogado especialista no assunto. Assim, se houver algum tipo de cláusula abusiva ou que está incoerente com as outras partes dessa legislação, um olhar clínico conseguirá identificar com maior facilidade.

Veja abaixo as principais informações que devem estar na COF:

  • a descrição das atividades que devem ser executadas pelo franqueado;
  • qual o perfil ideal do franqueado;
  • a relação de todos os franqueados;
  • balanços financeiros da franqueadora;
  • o histórico da empresa;
  • o valor do investimento inicial especificado e todas as taxas que serão necessárias;

a situação na qual se encontra o registro da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).
Essas são algumas informações essenciais que precisam aparecer no documento, mas existem várias outras. Uma delas é a maneira com a qual a franqueadora dará o suporte necessário ao franqueado, por exemplo, os treinamentos, a supervisão e outros.A circular deve ser entregue ao franqueado, pelo menos, 10 dias antes de assinar o contrato e nenhum tipo de taxa ou valor deve ser entregue à franqueadora antes. Esses 10 dias funcionam como um tipo de prazo para a reflexão e para que o franqueado tenha tempo de fazer uma análise mais cuidadosa do documento.

Como funciona o pré-contrato e o contrato?

O contrato deve ser escrito, com uma linguagem fácil de ser compreendida e devem estar presentes duas testemunhas no momento da assinatura. Novamente, indicamos que é interessante contratar um advogado especializado no assunto isso por que, o contrato costumam ser diferente para diferentes tipos de franquias. Dessa forma, às vezes é necessário complementar o contrato de acordo com o que está no Código Civil.

Quais as obrigações do franqueador?

O franqueador tem algumas obrigações básicas que precisa cumprir junto ao franqueado. Por exemplo, ele tem que supervisionar a rede, oferecer os manuais da franquia, ajudar na análise do ponto no qual será instalado o negócio, oferecer treinamento aos funcionários, entre outros. Portanto, fique atento ao contrato.

A Lei das Franquias é de fundamental importância para todos os envolvidos e deve ser seguida ponto a ponto. A melhor maneira de garantir que você não terá que se preocupar com questões legais no futuro é fechando o contrato com uma franqueadora responsável e que possui um nome a zelar no mercado. Assim, você poderá ter mais tranquilidade e ficar ciente de que o seu negócio tem tudo para dar certo.

Que tal se tornar um franqueado da Park Idiomas? Entre em contato com a gente, tire as suas dúvidas e tenha o seu próprio negócio!