Regulamento – Super Park Game

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REGULAMENTO
REGRA GERAL PARA PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO

“Park Idiomas – Cruzeiro Marítimo”

Park Idiomas Franchising Ltda – EPP, com sede na Av. Rondon Pacheco, 4175 – Sala 01 –Cazeca – Uberlândia/MG, inscrita no CNPJ: nº. 04.096.685/0001-72 vem pelo presente Regulamento veicular a Campanha Promocional “Park Idiomas – Cruzeiro Marítimo”, bem como estabelece as condições e critérios de participação e premiação, de acordo com as seguintes cláusulas.

Esta Promoção é válida no território nacional, sendo permitida a participação de todos os residentes e domiciliados no território nacional e destinada a todo e qualquer cliente, pessoa física, que preencha as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.

1.0 – DOS PERÍODOS DE PARTICIPAÇÃO

1.1. A participação nesta Promoção será válida para as inscrições recebidas entre os dias 01 de janeiro de 2019 às 00h00m (horário oficial de Brasília) a 30 de junho de 2019 as 23h59m (horário oficial de Brasília).

2.0 – COMO PARTICIPAR

2.1. Para participar da promoção “Park Idiomas – Cruzeiro Marítimo”, no período de 01 de janeiro de 2019 a 30 de junho de 2019, o interessado terá direto a cupons de acordo com as regras abaixo:

– Novos alunos da Park Idiomas:
 O participante que não for aluno da Park Idiomas e baixar o aplicativo da campanha e se cadastrar ganhará um cupom contendo um número da sorte;
 Ao executar ações pré estabelecidas no aplicativo da campanha, o participante acumulará pontos, os quais poderão ser convertidos em novos cupons contendo um número da sorte cada;

– Alunos Park Idiomas:
 O participante que for aluno da Park Idiomas e baixar o aplicativo da campanha e se cadastrar ganhará um cupom contendo um número da sorte;
 Ao executar ações pré estabelecidas no aplicativo da campanha, o participante acumulará pontos, os quais poderão ser convertidos em novos cupons contendo um número da sorte cada ou em brindes instantâneos;

2.2 – Os menores de 18 anos poderão participar da promoção comercial, desde que representados por seus pais ou representantes legais. Nessa situação, caso o participante contemplado e/ou acompanhante seja menor de 18 anos, este(s) apenas poderá(ão) receber e usufruir do prêmio com autorização de ambos os pais ou representantes legais com firma reconhecida (os “Responsáveis Legais”).

2.3 – Os cupons que os participantes receberão/gerarão no aplicativo da campanha, terão a numeração entre 00.000 e 99.999, que será alocada em até 5 (cinco) séries. A numeração obtida é válida para o período de 01/01/2019 a 30/06/2019 e serão distribuídas aleatoriamente até às 23h59min do dia 30/06/2019, ou até o término dos números;

2.4 – O participante poderá acompanhar e verificar os seus números da sorte acessando o aplicativo da campanha sempre que quiser.

2.5 – Será considerado ganhador do prêmio principal o portador do cupom cujo número da sorte coincidir com a composição do resultado da Loteria Federal, conforme explicação ainda a seguir, a ser sorteado no dia 06/07/2019.

3.0 – DA DESCLASSIFICAÇÃO

3.1 – Serão desclassificados automaticamente, os participantes que:

(I) Fizerem o cadastro no aplicativo com dados falsos;

(II) Estar incluído na lista daqueles que se encontram proibidos de participar desta Promoção, em razão da existência de algum vínculo com a Empresa Promotora, nos termos descritos no item 7.8 abaixo.

(III) Participantes que tentarem fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilizar de meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado da promoção, descumprindo as regras e agindo de má-fé, além de desclassificados terão o acesso ao aplicativo cancelado, bem como invalidação de todos os cupons contendo números da sorte emitidos para ele.

(IV) As indicações realizadas no aplicativo pelo usuário serão auditadas, e se identificado que este usou de indicações falsas (como por exemplo: nome repetidos ou inventados, telefones inexistentes ou contatos desconhecidos), este poderá ter, a exclusivo critério da Park Idiomas Franchising, o cadastro para uso do aplicativo cancelado, perdendo o direito de receber qualquer brinde ou o prêmio final.

3.2 – A identificação dos usuários que não cumprirem as regras será de exclusivo critério da Park Idiomas Franchising como Promotora da Campanha, não cabendo qualquer recurso ou contestação.

4.0 – COMPOSIÇÃO DOS NÚMEROS PARTICIPANTES E NÚMERO DO SORTE

4.1 – Composição do número da série: os números recebidos pelos participantes serão inseridos dentro de séries diferentes, a fim de evitar-se repetição numérica. Assim, para a composição da série de cada um dos números dos participantes, será considerado o algarismo da dezena simples do 1º Prêmio do Resultado da Loteria Federal do dia do Sorteio. As séries serão numeradas por letras do alfabeto, obedecendo os critérios a seguir:

NÚMERO DA DEZENA SIMPLES

DO 1º PRÊMIO

SÉRIE
0 e 1 A
2 e 3 B
4 e 5 C
6 e 7 D
8 e 9 E

Assim, a título de exemplificação de tal critério, tem-se o seguinte:

IDENTIFICAÇÃO DA SÉRIE SÉRIE
52.439 B

4.2 – Composição do número vencedor: o número da sorte do 1º prêmio da promoção será composto pela unidade simples do 1º ao 5º prêmio, lendo-se de cima para baixo. Por sua vez, o número da série ganhadora será dado conforme o algarismo da dezena simples do 1º primeiro prêmio da Loteria Federal, conforme exemplo abaixo:

RESULTADO DA LOTERIA

FEDERAL

RESULTADO DA PROMOÇÃO
1º Prêmio: 55.678 1º Prêmio: 80.212 – Serie D
2º Prêmio: 85.970
3º Prêmio: 46.732
4º Prêmio: 15.681
5º Prêmio: 24.642

4.3 – É assegurado que será sorteado um prêmio entre as cinco séries, sendo que na falta de elementos sorteáveis coincidentes com a composição do resultado da Loteria Federal, o prêmio caberá ao portador do número imediatamente superior ou, na falta deste, o inferior em relação ao número da sorte até a obtenção do número do contemplado previsto no sorteio, dentro da série sorteada.

5.0 – PREMIAÇÃO

5.1 – Será sorteado nesta promoção 1 (um) prêmio, entre todos os participantes conforme descrito abaixo:

Data do sorteio Ordem de contemplação Descrição do prêmio Valor

Unitário

06/07/2019 Prêmio único 01 (um) Vale Viagem CVC (sem função de saque), para aquisição de 01 (um) pacote de viagem para Cruzeiro Marítimo no Mediterrâneo, saindo de Barcelona, com direito a 1 (um) acompanhante, incluindo passagens aéreas de ida e volta na classe econômica com saída de São Paulo (SP), 7 noites e 8 dias de hospedagem em um navio, Roteiro Selecionado SOVEREIGN – CATEGORIA L – INTERNA.  

 

 

R$ 17.000,00

 

5.1.1 – Condições gerais da viagem:

– O prêmio vale-viagem disposto no item 5.1 deverá ser usufruído pelo vencedor obrigatoriamente com início da viagem no dia 29/09/2019 e término no dia 06/10/2019.
– Caso o contemplado não possa utilizar o vale-viagem no período descrito acima, este poderá desfrutar o prêmio em outra data e/ou destino de sua preferência, desde que negocie diretamente com a própria agência de viagem, comunicando a data que deseja usufruir do pacote de viagem.
– A reserva de data do pacote de viagem deverá ser realizada com no mínimo 60 dias de antecedência da data de embarque, estando sujeita a disponibilidade de pacotes de viagem para Cruzeiro Marítimo no Mediterrâneo com saída de Barcelona/ Espanha na agência CVC contratada pela empresa promotora.
– Uma vez definida e reservada de pacote da viagem, não será permitido a remarcação e/ou alteração no pacote de viagem.
– A empresa não se responsabilizará pelas despesas pessoais realizadas pelo contemplado durante a viagem, tais como: despesas referentes à lavanderia, dispêndios pessoais (aquisição de bens em tour de compras, se for o caso), artigos de toucador, exceto os fornecidos pelo hotel em que ficará hospedado, telefonemas internacionais e locais, souvenires, consumo de itens de frigobar, excesso de bagagem ou seja, quaisquer outras despesas pessoais não previstas no pacote turístico serão de responsabilidade do contemplado.
– A Promotora não se responsabiliza por quaisquer danos e despesas causados por motivos de caso fortuito ou força maior que impeçam o participante contemplado do prêmio de fazer uso do vale-viagem na data prevista pela Promoção Comercial. Da mesma forma, não se responsabiliza por danos e prejuízos eventualmente sofridos pelo participante contemplado durante a viagem que sejam causados por terceiros, incluindo, mas não se limitando, a roubos, furtos, acidentes e/ou extravios de malas, sendo que tais prejuízos deverão ser ressarcidos pelos terceiros que os causaram.
– Caso o contemplado opte por um pacote de viagem para Cruzeiro Marítimo no Mediterrâneo com saída de Barcelona/ Espanha ou outro destino de menor valor que o estipulado (R$ 17.000,00 – dezessete mil reais), não haverá reembolso. Caso o contemplado opte por um pacote de viagem para Cruzeiro Marítimo no Mediterrâneo com saída de Barcelona/ Espanha ou outro destino de maior valor ou em outra data, o mesmo deverá completar a diferença.
– Toda a documentação pessoal necessária para que o participante contemplado possa usufruir do pacote de viagem, incluindo, mas não se limitando a passaporte válido, vistos, autorizações aplicáveis e etc, deverá ser providenciada pelo participante contemplado e seu acompanhante, sendo certo que a Promotora não terá nenhuma obrigação, bem como não será responsabilizada, pela falta destes documentos pelo participante contemplado.
– A Promotora não garante o acesso do participante contemplado e seu acompanhante ao país de destino do pacote de viagem, de tal forma que nada será devido ao participante contemplado caso ocorra algum problema que impossibilite seu acesso à tal país.
– O contemplado receberá de forma gratuita e sem ônus, uma Carta Compromisso de entrega do prêmio que detalhará as informações para recebimento do pacote turístico, em até 30 dias corridos, contados da data de apuração do resultado. No momento da entrega da Carta Compromisso, contemplado deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar uma cópia autenticada do seu RG e CPF/MF à empresa promotora.

5.2 – Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

5.3 – De acordo com o Art. 15 – Parágrafo 1 do Dec. 70.951/72, a empresa comprovará a propriedade do prêmio em até 08 (oito) dias antes da data do sorteio, sendo que, o prêmio será exibido em imagens meramente ilustrativas na comunicação da promoção.

5.4 – Exibição dos prêmios: Considerando que não é possível expor o vale-viagem, a Promotora disponibilizará apenas imagens ilustrativas relacionadas ao pacote de viagem no site, bem como em materiais de divulgação da promoção.

5.5 – Entrega do prêmio: O prêmio será entregue a escolha do contemplado, na residência do contemplado ou na unidade da Park Idiomas mais próxima, a critério deste, em até 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio de acordo com o Decreto 70.951/72 – Art. 5º.

5.5.1 – O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

5.5.2 – Os Responsáveis Legais são total e exclusivamente responsáveis pelo o menor de idade que eventualmente receba ou usufrua do pacote de viagem, seja participante contemplado e/ou acompanhante, de tal forma que a Promotora não responderá pelos atos do menor, bem como não será responsável por ele.

6.0 – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DA PREMIAÇÃO

6.1 – A Promoção Comercial será divulgada por meio panfletos, flyer, banner, folder, outdoor; e por meio da Internet em redes sociais como Facebook e seus diversos formatos de mídia, entre outros sites, e-mail marketing e no aplicativo da campanha.

6.2 – A divulgação do participante contemplado com o Prêmio e o resultado oficial será publicado após o sorteio na página oficial da Park Idiomas no Facebook (www.facebook.com/ParkIdiomasOfficial) e no próprio Aplicativo da campanha.

6.3 – A Empresa Promotora comunicará o contemplado sobre a premiação deste nesta Promoção no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data do respectivo sorteio.

6.3.1 – O contato com o contemplado será realizado por meio de ligação telefônica e/ou e-mail no qual a Empresa Promotora lhe informará sobre a contemplação e o procedimento para o recebimento do prêmio, disponibilizando, de imediato, um canal exclusivo de atendimento.

6.3.2 – Após a confirmação dos dados do contemplado, decorrente do contato estabelecido no item anterior, o prêmio será entregue ao contemplado por meio da Carta Compromisso de entrega do prêmio, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data respectiva do sorteio.

6.3.3 – Será resguardado o direito do contemplado de reclamar seu prêmio no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), a contar da data do respectivo sorteio.

6.4 – Caberá, ao contemplado, submeter à análise da Empresa Promotora os documentos (cópia autenticada) a seguir relacionados, para a confirmação dos dados pessoais RG e CPF, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua comunicação de sua contemplação. O atendimento exposto a acima será de inteira responsabilidade do participante, caso o mesmo não atenda as regras expostas no presente regulamento, será automaticamente desclassificado. Sendo que o participante subsequente será apurado em seu lugar, para que seja feita a verificação e possível validação de contemplado.

6.5 – A comprovação de idoneidade, de caráter desclassificatório, será procedida pela Empresa Promotora mediante a análise dos documentos requeridos nos itens acima, apresentados em conformidade com as informações previamente disponibilizadas quando da realização da inscrição nesta Promoção. A prática de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente comunicada à REPCO, sendo o contemplado imediatamente desclassificado e o valor do prêmio será recolhido para a União.

6.6 – Uma vez identificada à prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

6.7 – Caberá, igualmente, ao contemplado, na ocasião do recebimento do prêmio, a assinatura do Termo de Quitação e Entrega do Prêmio, o qual deverá ser devolvido à empresa promotora como comprovante de regularidade desta campanha promocional.

7.0 – CONSIDERAÇÕES GERAIS

7.1 – A presente Promoção, de DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS é promovida pelo Park Idiomas Franchising Ltda – EPP, tendo início no dia 01 de janeiro de 2019 e término no dia 06 de julho de 2019.

7.2 – O contemplado, desde já, autoriza o uso, pela Empresa Promotora, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da divulgação do resultado da presente Promoção, de suas imagens, som de voz, desempenho e nome, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, Internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas e outros e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem divulgados no Território Nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus à Empresa Promotora.

7.3 – Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data do sorteio, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias.

7.4 – Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% de IRPF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

7.5 – As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da REPCO. No silêncio injustificado da Empresa Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon de Uberlândia/MG e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

7.6 – O regulamento desta Promoção será disponibilizado nas unidades da Rede Park participantes da promoção e no hotsite www.parkidiomas.com.br.

7.7 – A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidas neste regulamento.

7.8 – Ficará vedada a participação dos proprietários, funcionários e colaboradores das unidades da Rede Park Idiomas, da agência e outras empresas diretamente envolvidos nos processos de planejamento, elaboração e promoção desta campanha, bem como cônjuges e parentes de 1º grau.

7.8.1 – O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Promotora após o sorteio, que automaticamente desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do CPF destes. Sendo que será considerado como novo contemplado o número da sorte imediatamente subsequente ao anteriormente sorteado.

7.8.2 – As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que alguma maneira manipularam ou fraudaram o regulamento para participar da promoção não terão direito a premiação. Caso esta identificação seja feita no momento do sorteio, será considerado o número da sorte imediatamente subsequente ao sorteado. Se porventura, a Promotora receber uma denúncia posterior à realização do sorteio e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio.

7.9 – A prestação de contas da promoção será realizada pela empresa promotora e encaminhada a REPCO por intermédio de seu representante, Sra. Danielle Souza da Silveira, com endereço na Cidade de Uberlândia/MG, na Av. Rondon Pacheco, 4175, Bairro: Lidice – Tel. (34) 3234-7563.

7.10 – Conforme Art. 28 da Portaria 41 de 19/02/2008, o número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção.

7.11 – Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização Caixa nº. 0-0000/2018 expedido pela Caixa Econômica / REPCO.